Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

Nomeia Comissão para elaboração de Processo Seletivo de provas para a contratação de estagiários graduandos do curso de Direito para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº 7.573/2011, que dispõe sobre a contratação de estagiários para o desempenho de funções junto ao Município de Presidente Prudente, o qual autoriza a realização de processo seletivo de provas ou de provas e título conduzido por comissão especialmente designada para este fim;

Considerando a necessidade da contratação de estagiários para atuação na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

Considerando as deliberações contidas no memorando nº 57.886/2025 relativas à autorização para abertura de processo seletivo para estudantes graduandos do curso de nível superior de Bacharel em Direito, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada uma Comissão que será responsável pela realização do Processo Seletivo de Provas destinado ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes graduandos do curso de nível superior de Bacharel em Direito, para atuar na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos.

Art. 2º A Comissão será responsável pelo acompanhamento de todas as fases do processo seletivo, bem como de outros atos necessários ao processo de escolha dos candidatos.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

I - João David Ferreira Leite, representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

II - Renato Justo de Souza, representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

III - Dyego Brandão e Silva, representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

IV - Rojunior Pereira Marques, representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

V - Camilo Lima Medeiros da Silva, representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

VI - Luiz Paulo Pessotto Souza Gomes, representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos;

VII - Maurício Tadeu Wojcik Orlandini, representante da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. A Comissão será, ainda, responsável pelo procedimento administrativo que contenha os documentos relativos aos atos realizados, encaminhando o resultado final ao Secretário Municipal de Administração e ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 1º de outubro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

PEDRO ANDERSON DA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos