Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 970, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 294, de 30 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Luis Eduardo Kuhn Minuci, nomeado em caráter efetivo em 20 de setembro de 1994, no cargo de Fisioterapeuta, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 11297-6, PIS/PASEP: 1.207.196.663-7, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo CC3 com 100% (cem por cento), na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 1º de novembro de 2000;

II - gratificação de representação, Símbolo CC3 com 80% (oitenta por cento), na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de novembro de 2000;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 21 de junho de 2025;

IV - sexta parte, a partir de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração