Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 971, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 287, de 25 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Solange Aparecida Lima, nomeada em caráter efetivo em 19 de julho de 1995, no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, cadastro funcional nº 11900-8, PIS/PASEP: 1.232.498.910-9, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível III, a partir de 1º de abril de 2015;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 21 de fevereiro de 2025;

III - sexta parte, a partir de 5 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração