Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

OUR HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Ref. Cadastral: 30.4.2.118.108.1 - Cad. Anterior: 700914001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7754/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 419,09 UFM

OUR HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Ref. Cadastral: 30.4.2.118.108.1 - Cad. Anterior: 700914001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7755/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 242,40 UFM

OUR HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Ref. Cadastral: 30.4.2.118.108.1 - Cad. Anterior: 700914001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7756/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 121,20 UFM

ORESTES ABRUCEZZI
Ref. Cadastral: 30.4.5.1518.426.1 - Cad. Anterior: 300050001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7757/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 120,00 UFM

ORESTES ABRUCEZZI
Ref. Cadastral: 30.4.5.1518.426.1 - Cad. Anterior: 300050001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7758/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 240,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ref. Cadastral: 30.4.5.1618.343.1 - Cad. Anterior: 302980001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7759/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 192,86 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ref. Cadastral: 30.4.5.1618.343.1 - Cad. Anterior: 302980001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7760/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 62,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Ref. Cadastral: 30.4.5.1618.343.1 - Cad. Anterior: 302980001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7761/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 124,00 UFM

MANOEL ALVES PARANGABA
Ref. Cadastral: 30.4.5.1518.391.1 - Cad. Anterior: 300080001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7762/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 292,50 UFM

MANOEL ALVES PARANGABA
Ref. Cadastral: 30.4.5.1518.391.1 - Cad. Anterior: 300080001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7763/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

MANOEL ALVES PARANGABA
Ref. Cadastral: 30.4.5.1518.391.1 - Cad. Anterior: 300080001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7764/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada deixando a livre

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Ref. Cadastral: 30.3.3.1519.560.1 - Cad. Anterior: 470551501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7765/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 653,25 UFM

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Ref. Cadastral: 30.3.3.1519.560.1 - Cad. Anterior: 470551501
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7766/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
Ref. Cadastral: 30.3.3.1519.560.1 - Cad. Anterior: 470551501
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7767/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025
Obs: Deixar a calcada totalmente livre

SERGIO VIEIRA DA SILVA
Ref. Cadastral: 30.3.3.1317.337.1 - Cad. Anterior: 470861501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7768/2025 - Data da Infração: 14/10/2025
Prazo: 31/10/2025 - Valor: 960,87 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 16 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística