Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO N° 37.099, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Concede Aposentadoria.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao determinado no Processo Judicial nº 1007935-49.2024.8.26.0482, que tramitou na E. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, e ao requerido no Processo Administrativo Eletrônico nº 288, de 25 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do Artigo 68 da Lei Complementar nº 106/01 c.c. Artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e Artigo 40, § 4º-C da Constituição Federal, concedida aposentadoria especial por tempo de contribuição, com proventos integrais e com paridade, ao Senhor WALTER MIOLA, servidor público municipal efetivo no cargo de Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.237.309.875-1.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de outubro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente