Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.104, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 33.375/2022.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a vigência da Lei Complementar nº 298/2025, e a necessidade de atualização do Decreto nº 33.375, de 23 de agosto de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 33.375, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre o pagamento de complemento salarial aos profissionais do magistério municipal, a fim de atingir o piso salarial profissional nacional, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Os docentes contratados com fundamento nas Leis Complementares nº 250, de 22 de dezembro de 2020, e nº 298, de 26 de agosto de 2025, e Lei nº 10.983, de 20 de setembro de 2022, terão direito ao recebimento do complemento instituído por este Decreto.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2025.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 15 de outubro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração