Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1532/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
RITA DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE CRUZ
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 156 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.220.1 Cadastro Anterior: 753887001
Auto N. 2.527/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 80,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
RITA DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE CRUZ
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 156 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.220.1 Cadastro Anterior: 753887001
Auto N. 2.528/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
RITA DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE CRUZ
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 156 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.220.1 Cadastro Anterior: 753887001
Auto N. 2.529/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VIIV EMPREENDIMENTO IMOBIL. SPE IX LTDA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 148 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.212.1 Cadastro Anterior: 753888001
Auto N. 2.530/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 281,40 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
VIIV EMPREENDIMENTO IMOBIL. SPE IX LTDA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 148 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.212.1 Cadastro Anterior: 753888001
Auto N. 2.531/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 201,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
VIIV EMPREENDIMENTO IMOBIL. SPE IX LTDA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 148 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.212.1 Cadastro Anterior: 753888001
Auto N. 2.532/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 333,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RICHARDSON MARLLON TEIXEIRA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 172 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.236.1 Cadastro Anterior: 753885001
Auto N. 2.533/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 80,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
RICHARDSON MARLLON TEIXEIRA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 172 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.236.1 Cadastro Anterior: 753885001
Auto N. 2.534/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
RICHARDSON MARLLON TEIXEIRA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 172 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.407.236.1 Cadastro Anterior: 753885001
Auto N. 2.535/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RICARDO DE OLIVEIRA MAZINI
RUA AMADEU PAULO HORTA, 253 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.504.84.1 Cadastro Anterior: 753828001
Auto N. 2.536/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 80,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
RICARDO DE OLIVEIRA MAZINI
RUA AMADEU PAULO HORTA, 253 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.504.84.1 Cadastro Anterior: 753828001
Auto N. 2.537/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
RICARDO DE OLIVEIRA MAZINI
RUA AMADEU PAULO HORTA, 253 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.504.84.1 Cadastro Anterior: 753828001
Auto N. 2.538/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAROLINE GERMANO MARAFON
RUA AMADEU PAULO HORTA, 242 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.605.276.1 Cadastro Anterior: 753719001
Auto N. 2.539/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
IGOR GERMANO MARAFON
RUA AMADEU PAULO HORTA, 234 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.605.268.1 Cadastro Anterior: 753720001
Auto N. 2.540/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
TAKUMI BABATA
RUA FÉLIX HAIDAMUS, 278 - JARDIM SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.3.5.1911.145.1 Cadastro Anterior: 440440001
Auto N. 2.541/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
TAKUMI BABATA
RUA FÉLIX HAIDAMUS, 278 - JARDIM SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.3.5.1911.145.1 Cadastro Anterior: 440440001
Auto N. 2.542/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
TAKUMI BABATA
RUA FÉLIX HAIDAMUS, 290 - JARDIM SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.3.5.1911.179.1 Cadastro Anterior: 440450001
Auto N. 2.543/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 383,43 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
TAKUMI BABATA
RUA FÉLIX HAIDAMUS, 290 - JARDIM SÃO PAULO
Ref.Cadastral: 26.3.5.1911.179.1 Cadastro Anterior: 440450001
Auto N. 2.544/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 260,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
COHAB COMPANHIA DE HAB. POPULAR DE BAURU
RUA DAS PAINEIRAS, 16 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref.Cadastral: 26.3.2.1007.38.1 Cadastro Anterior: 403760001
Auto N. 2.545/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 429,08 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
COHAB COMPANHIA DE HAB. POPULAR DE BAURU
RUA DAS PAINEIRAS, 16 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref.Cadastral: 26.3.2.1007.38.1 Cadastro Anterior: 403760001
Auto N. 2.546/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
COHAB COMPANHIA DE HAB. POPULAR DE BAURU
RUA DAS PAINEIRAS, 28 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref.Cadastral: 26.3.2.1007.48.1 Cadastro Anterior: 403770001
Auto N. 2.547/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 439,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
COHAB COMPANHIA DE HAB. POPULAR DE BAURU
RUA DAS PAINEIRAS, 28 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref.Cadastral: 26.3.2.1007.48.1 Cadastro Anterior: 403770001
Auto N. 2.548/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
COHAB COMPANHIA DE HAB. POPULAR DE BAURU
RUA DAS PAINEIRAS, 28 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref.Cadastral: 26.3.2.1007.48.1 Cadastro Anterior: 403770001
Auto N. 2.549/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANGELA DA SILVA
RUA JOÃO HALDA, 282 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3007.93.1 Cadastro Anterior: 536255001
Auto N. 2.550/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANTONIA VIEIRA PEREIRA
RUA JOÃO HALDA, 287 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3008.325.1 Cadastro Anterior: 536720001
Auto N. 2.551/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANESSA MARIA MAZZARO DE OLIVEIRA ORRIGO
RUA JOÃO HALDA, 456 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3012.75.1 Cadastro Anterior: 536360001
Auto N. 2.552/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANESSA MARIA MAZZARO DE OLIVEIRA ORRIGO
RUA JOÃO HALDA, 456 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3012.75.1 Cadastro Anterior: 536360001
Auto N. 2.553/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
VANESSA MARIA MAZZARO DE OLIVEIRA ORRIGO
RUA JOÃO HALDA, 456 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3012.75.1 Cadastro Anterior: 536360001
Auto N. 2.554/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
EMERSON CELESTINO DE OLIVEIRA
RUA OMAR BARRETO-PROF, 252 - JARDIM EVEREST
Ref.Cadastral: 26.3.2.1603.140.1 Cadastro Anterior: 460870001
Auto N. 2.555/2.024 Prazo: 29/04/2024
Outros
Obs: Remover galhos de coqueiro que voce jogou no vizinho ao lado
PEDRO GONCALVES JUNIOR
RUA DOS JEQUITIBÁS, 296 - JARDIM EVEREST
Ref.Cadastral: 26.3.2.1305.17.1 Cadastro Anterior: 461780001
Auto N. 2.556/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 916,49 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PEDRO GONCALVES JUNIOR
RUA DOS JEQUITIBÁS, 296 - JARDIM EVEREST
Ref.Cadastral: 26.3.2.1305.17.1 Cadastro Anterior: 461780001
Auto N. 2.557/2.024 Prazo: 15/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 11 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
EDITAL Nº 13/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 10/2024 – Ata de Registro de Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 32/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 40/2024 – Ata de Registro de Preços
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 727
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
PORTARIA SECULT Nº 006/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 728
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1.997/2024 - Republicação
DECRETO Nº 35.359/2024
DECRETO Nº 35.360/2024
