Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 347/2024

Em 12 de abril de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o processo administrativo nº 2.201, de 16 de fevereiro de 2023;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal IONE FERREIRA FERNANDES, nomeada em caráter efetivo, a partir de 28 de janeiro de 1998, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13.268-3, PIS/PASEP: 1.200.756.252-0, os seguintes benefícios:

I -  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 3 de março de 2023;

II -   sexta parte, a partir de 3 de março de 2024.

III -  carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1004267-46.2019.8.26.0482, a partir de 1º de julho de 2020.

Tornar sem efeito a Portaria nº 565/2023.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração