Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1533/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
IVETE CHETCO GAZOLA
RUA MIGUEL SEBASTIAO ALVES, 91 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 26.1.3.1705.332.1 Cadastro Anterior: 757083001
Auto N. 2.558/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
IVETE CHETCO GAZOLA
RUA MIGUEL SEBASTIAO ALVES, 91 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 26.1.3.1705.332.1 Cadastro Anterior: 757083001
Auto N. 2.559/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
IVETE CHETCO GAZOLA
RUA MIGUEL SEBASTIAO ALVES, 91 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 26.1.3.1705.332.1 Cadastro Anterior: 757083001
Auto N. 2.560/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 420,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MATEUS ANDRADE DA SILVA
RUA MARIANNA ALBANO DA SILVA, 81 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 26.1.3.1806.378.1 Cadastro Anterior: 757110001
Auto N. 2.561/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSILENE DA SILVA
RUA AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS, 52 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1311.37.1 Cadastro Anterior: 700636001
Auto N. 2.562/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSILENE DA SILVA
RUA AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS, 52 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1311.37.1 Cadastro Anterior: 700636001
Auto N. 2.563/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCOS ELIAS MONTEIRO GOMES
RUA ALCIDES MARIA JACQUES, 38 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1110.23.1 Cadastro Anterior: 700591001
Auto N. 2.564/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JRM INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.
RUA JOSE DOS SANTOS BARRETO, 151 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.414.212.1 Cadastro Anterior: 757352001
Auto N. 2.565/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 340,47 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUCIANO GREGORIO COSTA
RUA KARINE MARIA RESENDE CASTANHA, 115 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1308.81.1 Cadastro Anterior: 758718001
Auto N. 2.566/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
REALIZA CASAS LTDA
RUA KARINE MARIA RESENDE CASTANHA, 102 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1409.295.1 Cadastro Anterior: 758765001
Auto N. 2.567/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FERNANDO MEDINA AMORIM
RUA LUCAS ALVES MACEDO, 201 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.905.67.1 Cadastro Anterior: 758542001
Auto N. 2.568/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAIXA BEN. DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
RUA GURGEL-DR, 1.225 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.1005.237.1 Cadastro Anterior: 143610001
Auto N. 2.569/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
FRANCISCA DE PAULA DIONISIO
RUA GURGEL-DR, 1.079 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.907.191.1 Cadastro Anterior: 143510001
Auto N. 2.570/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
WALTER MARIO QUIZINI
RUA GURGEL-DR, 1.242 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.1106.66.2 Cadastro Anterior: 295610002
Auto N. 2.571/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
WALTER MARIO QUIZINI
RUA GURGEL-DR, 1.242 - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.1106.66.2 Cadastro Anterior: 295610002
Auto N. 2.572/2.024 Prazo: 29/04/2024
Outros
Obs: limpeza geral nos fundos do imovel, vizinhos reclamando,
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RUA MARIA ANGELA DE OLIVEIRA ESTERQUE, 587 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.312.88.1 Cadastro Anterior: 413000001
Auto N. 2.573/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 257,78 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DULCEMARA ARAUJO DOS SANTOS
RUA SEVERINO ARROIO, 99 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1810.154.1 Cadastro Anterior: 411100001
Auto N. 2.574/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
DULCEMARA ARAUJO DOS SANTOS
RUA SEVERINO ARROIO, 99 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1810.154.1 Cadastro Anterior: 411100001
Auto N. 2.575/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 210,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
PAULINA BORTOLI FRANCO
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 302 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.450.1 Cadastro Anterior: 411510001
Auto N. 2.576/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULINA BORTOLI FRANCO
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 302 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1607.450.1 Cadastro Anterior: 411510001
Auto N. 2.577/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 305 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.67.1 Cadastro Anterior: 411305001
Auto N. 2.578/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
RUA JOSEFA CORDEIRO MARAFON, 305 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1508.67.1 Cadastro Anterior: 411305001
Auto N. 2.579/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANTONIA CESARIO DA SILVA
RUA MANOEL RAMOS, 364 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.5.1509.28.1 Cadastro Anterior: 411920001
Auto N. 2.580/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 160,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ESCUDEIRO ADMINISTRACAO E PART. S/A
RUA LUIZ SIMÕES-PASTOR, 22 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.4.3.1800.196.1 Cadastro Anterior: 711375001
Auto N. 2.581/2.024 Prazo: 29/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada e podar galhos para passagem livre de pedestres.
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FILHO
RUA MANOEL NUNES DE AGUIAR, 30 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.806.193.1 Cadastro Anterior: 643467501
Auto N. 2.582/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
IRENE PEIXOTO
RUA EMÍGDIO HENRIQUE DE AZEVEDO, 75 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.302.89.1 Cadastro Anterior: 641749201
Auto N. 2.583/2.024 Prazo: 29/04/2024
Outros
Obs: Retirar restos de moveis inserviveis da calcada, deixando a livre.
GERSON DONIZETE ROSA
AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 145 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.605.295.1 Cadastro Anterior: 643370701
Auto N. 2.584/2.024 Prazo: 29/04/2024
Outros
Obs: Retirar entulhos da calcada, do canteiro central e da via publica, deixando o local totalmente livre.
GERSON DONIZETE ROSA
AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 145 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.605.295.1 Cadastro Anterior: 643370701
Auto N. 2.585/2.024 Prazo: 16/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ROSILDA VARGAS
AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 50 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.602.17.1 Cadastro Anterior: 643359401
Auto N. 2.586/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ROSILDA VARGAS
AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 50 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.602.17.1 Cadastro Anterior: 643359401
Auto N. 2.587/2.024 Prazo: 16/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ROSILDA VARGAS
AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 50 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.602.17.1 Cadastro Anterior: 643359401
Auto N. 2.588/2.024 Prazo: 29/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel, e tambem a calcada. Deixando as totalmente livres.
ADAUTO CLAUDOMIRO ROSSE SANCHES
RUA MANUEL MARQUES DE FREITAS, 85 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.9.254.1 Cadastro Anterior: 641656001
Auto N. 2.589/2.024 Prazo: 16/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ADAUTO CLAUDOMIRO ROSSE SANCHES
RUA MANUEL MARQUES DE FREITAS, 85 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)
Ref.Cadastral: 29.4.5.9.254.1 Cadastro Anterior: 641656001
Auto N. 2.590/2.024 Prazo: 29/04/2024
Outros
Obs: Deixar a calcada totalmente livre.
MARCOS VINHA
RUA CONSTANTINO FERREIRA DE MELLO-PION, 249 - JARDIM SANTA OLGA
Ref.Cadastral: 26.2.4.201.275.1 Cadastro Anterior: 634925001
Auto N. 2.591/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 364,73 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUZIA VIEIRA
RUA JOÃO DA SILVA, 72 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1305.62.1 Cadastro Anterior: 561970001
Auto N. 2.592/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LUZIA VIEIRA
RUA JOÃO DA SILVA, 72 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1305.62.1 Cadastro Anterior: 561970001
Auto N. 2.593/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA MENDES ROTTA
RUA IISUKE OHIRA, 43 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO II
Ref.Cadastral: 26.1.3.415.96.1 Cadastro Anterior: 741157001
Auto N. 2.594/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 417,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VITOR SOUZA DE CASTRO
RUA GUILHERME CESCO, 173 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO II
Ref.Cadastral: 26.1.3.513.32.1 Cadastro Anterior: 741141001
Auto N. 2.595/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 426,41 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ CARLOS FURINI
RUA LADISLAU LUSTRI DA CRUZ, 35 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.1.503.49.1 Cadastro Anterior: 737040001
Auto N. 2.596/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 456,69 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ CARLOS FURINI
RUA LADISLAU LUSTRI DA CRUZ, 47 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO
Ref.Cadastral: 26.2.1.503.37.1 Cadastro Anterior: 737035001
Auto N. 2.597/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 448,32 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO DIAMANTE
RUA BORBA GATO, 775 - CIDADE JARDIM
Ref.Cadastral: 26.4.1.711.123.1 Cadastro Anterior: 73850001
Auto N. 2.598/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 544,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 12 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
PORTARIA Nº 347/2024
PORTARIA SEDUC N.º 116/2024
PORTARIA SEDUC N.º 110/2024
PORTARIA SEDUC N.º 114/2024
PORTARIA SEDUC N.º 113/2024
EDITAL Nº 13/2024
EDITAL DE PENALIDADE DE MULTA 1885/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL DE PENALIDADE DE MULTA 1886/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1887/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1888/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1884/2024
CONVOCAÇÃO CACS FUNDEB 06/2024
CONVOCAÇÃO COMED Nº. 09/2024
Edital 083/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 084/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 085/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 086/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 087/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 088/2024-Vigilância Epidemiológica
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 15/03/2024 - A
Aditamento Prazo
FORMAÇÃO DO COMUCC E ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA 2024-2026
CONVOCAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMUCPP
Edital 089/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 090/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 091/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 092/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 093/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 094/2024-Vigilância Epidemiológica
EDITAL DA CONCORRÊNCIA 02/2024 - Republicação
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 22/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 08/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.064
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.064/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.588
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.588/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2.331
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2.331/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 723
DECRETO LEGISLATIVO Nº 724
DECRETO LEGISLATIVO Nº 725
DECRETO LEGISLATIVO Nº 726