Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.028, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 291, de 29 de setembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Eliete Ricci Zanelli, nomeada em caráter efetivo em 1º de outubro de 2015, no cargo de Cozinheira, lotada no Gabinete do Prefeito – Fundo Social de Solidariedade, cadastro funcional nº 24135-0, PIS/PASEP: 1.209.922.874-6, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 14% (quatorze por cento), a partir de 6 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração