Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.775, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Inclui o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, no artigo 14, da Lei nº 11.372, de 2 de maio de 2024, que dispõe sobre a instituição de Título de "Cidadão Prudentino", Medalha de Mérito Grande Colonizador "Coronel José Soares Marcondes", Medalha de Mérito Fundador "Coronel Francisco de Paula Goulart" e Cartão de Prata, concedidos pela Câmara Municipal de Presidente Prudente e revoga as leis que os instituíram.

Autor: Vereadores da 19ª Legislatura

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, no artigo 14, da Lei nº 11.372, de 2 de maio de 2024, que dispõe sobre a instituição de Título de "Cidadão Prudentino", Medalha de Mérito Grande Colonizador "Coronel José Soares Marcondes", Medalha de Mérito Fundador "Coronel Francisco de Paula Goulart" e Cartão de Prata, concedidos pela Câmara Municipal de Presidente Prudente e revoga as leis que os instituíram.

“Art. 14..........................................................................................................................

§ 1º.......................................................................................................................

§ 2º O vereador-autor poderá requerer junto à Presidência que a entrega da honraria seja feita diretamente ao agraciado, independentemente da realização de sessão solene.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 5 de novembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal