Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1537/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
CELSO LUIZ BUSCHLE
RUA CÉSAR CAVA-POETA, 171 - JARDIM MARACANÃ
Ref.Cadastral: 26.1.6.1201.290.1 Cadastro Anterior: 508560001
Auto N. 2.679/2.024 Prazo: 06/05/2024
Outros
Obs: Executar a contencao de agua de chuva pois causou o desabamento do muro e infiltracoes na parede e piso do imovel da Rua Rubens Pereira Leite, 111.
ROBERTO GALDINO DE MEDEIROS
RUA CAROLINA LANER BONGIOVANI, 279 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1310.320.1 Cadastro Anterior: 624335001
Auto N. 2.680/2.024 Prazo: 06/05/2024
Outros
Obs: Executar a contencao de agua de chuva pois esta invadindo o imovel causando infiltracao na parede e piso do imovel da Rua Maurilio Luciano Lopes, 280.
MARIA IZABEL RODRIGUES
RUA BRAZ ROZAS, 246 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1305.210.1 Cadastro Anterior: 447650001
Auto N. 2.681/2.024 Prazo: 22/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DELCA MARTINS BENTO
RUA BRAZ ROZAS, 196 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1305.160.1 Cadastro Anterior: 447600001
Auto N. 2.682/2.024 Prazo: 06/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
DELCA MARTINS BENTO
RUA BRAZ ROZAS, 196 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1305.160.1 Cadastro Anterior: 447600001
Auto N. 2.683/2.024 Prazo: 06/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
EMIDIO DEMETRIO CHEZZI
RUA BRAZ ROZAS, 126 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1308.329.1 Cadastro Anterior: 447540001
Auto N. 2.684/2.024 Prazo: 06/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
EMIDIO DEMETRIO CHEZZI
RUA BRAZ ROZAS, 126 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1308.329.1 Cadastro Anterior: 447540001
Auto N. 2.685/2.024 Prazo: 06/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
GRINAURA FERREIRA SIQUEIRA
RUA BRAZ ROZAS, 146 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1308.349.1 Cadastro Anterior: 447560001
Auto N. 2.686/2.024 Prazo: 06/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
GRINAURA FERREIRA SIQUEIRA
RUA BRAZ ROZAS, 146 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1308.349.1 Cadastro Anterior: 447560001
Auto N. 2.687/2.024 Prazo: 06/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
DERMEVAL ALVES MARTINS
RUA ANTÔNIO ONOFRE GERBASI, 30 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.914.18.1 Cadastro Anterior: 308790001
Auto N. 2.688/2.024 Prazo: 06/05/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PERSIO BATISTA MENEZES
RUA ÂNGELO ROTTA, 184 - JARDIM PETRÓPOLIS
Ref.Cadastral: 26.3.6.801.376.1 Cadastro Anterior: 346650001
Auto N. 2.689/2.024 Prazo: 29/04/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 18 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
DECRETO Nº 35.380/2024
DECRETO Nº 35.382/2024
DECRETO Nº 35.375/2024
DECRETO Nº 35.381/2024
Portaria nº 368/2024
LEI Nº 11.363/2024
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
PORTARIA SEDUC N.º 133/2024
Edital de Intimação de Embargo
Parecer do Conselho Municipal de Educação de Presidente Prudente – COMED/PP. Certificação de Entidades Filantrópicas – Centro Educacional Infantil Walter Figueiredo
212ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência da Prudenprev
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