Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CICERO RODRIGUES LEITE
Cad. Imóvel: 0538800001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8286/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 540,00 UFM

CICERO RODRIGUES LEITE
Cad. Imóvel: 0538800001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8287/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 120,00 UFM

CICERO RODRIGUES LEITE
Cad. Imóvel: 0538800001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8288/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 240,00 UFM

MAURO LIKIO WATANABE
Cad. Imóvel: 0635825001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8289/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 189,00 UFM

WALDEMAR TADEU DE SOUZA LEÃO
Cad. Imóvel: 0429170001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8290/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 189,00 UFM

WALDEMAR TADEU DE SOUZA LEÃO
Cad. Imóvel: 0429170001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 8291/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 01/12/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA FLORIZA VILELA TELLES
Cad. Imóvel: 0071640001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8292/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 510,00 UFM

MARIA FLORIZA VILELA TELLES
Cad. Imóvel: 0071640001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8293/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel desocupado

ESPEDITO SOARES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0349080001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8294/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 193,50 UFM

ESPEDITO SOARES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0349080001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8295/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel e passeio publico

VALDECI JOSE NOVAIS
Cad. Imóvel: 0256320001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8296/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 317,01 UFM

VALDECI JOSE NOVAIS
Cad. Imóvel: 0256320001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8297/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel e passeio publico

VILELI ADMINIST E PARTICIPACAO S/S LTDA
Cad. Imóvel: 0529160001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8298/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 780,00 UFM

NEIDE MARIA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0525870001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8299/2025 - Data da Infração: 24/11/2025
Prazo: 11/12/2025 - Valor: 450,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 26 de Novembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística