Município de

Presidente Prudente (SP)

Autorização de Contratação - Processo 317/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a aplicação de exames de certificação, pelo período de 12 (doze) meses na modalidade online, destinados a dirigentes, conselheiros e gestores de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Proc. Administrativo nº 317/2025. Aviso de Contratação Direta 930845-72/2025. Dispensa Eletrônica nº 72/2025.

Considerando os documentos constantes nos autos, especialmente a manifestação favorável da Gerente Administrativa e Financeira, a demonstração da reserva orçamentária, bem como a classificação da demanda como de baixa complexidade, nos termos do Decreto Municipal nº 36.096/2024, o que dispensa a emissão de parecer jurídico, RATIFICO a legalidade dos procedimentos adotados e AUTORIZO a contratação direta da empresa abaixo relacionada, por dispensa de licitação, nos termos dos artigos 72, inciso VIII, e 75, inciso II, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Por oportuno, adjudico e homologo, para que produza os efeitos legais, a contratação da empresa supracitada para fornecimento do objeto licitado, nos termos do artigo 71, inciso IV, §4º, da Lei nº 14.133/2021.

Efetive-se a publicação do extrato contratual junto à imprensa local destinada a publicações de atos oficiais, bem como mantenha-se a divulgação no sítio eletrônico oficial.

Após, encaminhem-se os autos à Gerência Administrativa e Financeira para as demais providências necessárias, observando os trâmites legais.

Presidente Prudente, 25 de novembro de 2025.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente