Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1552/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
PROJETA ENG INC E CONSTRUCOES LTDA
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 1.976 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1412.34.1 Cadastro Anterior: 65230001
Auto N. 3.244/2.024 Prazo: 14/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
TENIS CLUBE PRESIDENTE PRUDENTE
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 1.841 A - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1511.747.1 Cadastro Anterior: 22090001
Auto N. 3.245/2.024 Prazo: 14/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A-BANESPA
RUA GURGEL-DR, 215 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.6.202.122.1 Cadastro Anterior: 142290001
Auto N. 3.246/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ICE EMPREENDIMENTOS IMOBIL. S/C LTDA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 441 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1316.95.1 Cadastro Anterior: 620682001
Auto N. 3.247/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 232,68 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JORGE DE OLIVEIRA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 438 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1216.174.1 Cadastro Anterior: 620719001
Auto N. 3.248/2.024 Prazo: 14/05/2024 Valor: 160,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JORGE DE OLIVEIRA
RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 438 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1216.174.1 Cadastro Anterior: 620719001
Auto N. 3.249/2.024 Prazo: 27/05/2024
Outros
Obs: Local em estado de abandono, executar limpeza geral.
ANGELA APARECIDA LOPES DINIZ
RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 99 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1411.220.1 Cadastro Anterior: 620651001
Auto N. 3.250/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANGELA APARECIDA LOPES DINIZ
RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 99 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1411.220.1 Cadastro Anterior: 620651001
Auto N. 3.251/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ANGELA APARECIDA LOPES DINIZ
RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 99 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1411.220.1 Cadastro Anterior: 620651001
Auto N. 3.252/2.024 Prazo: 27/05/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.
IGREJA BATISTA BOAS NOVAS DE PRESIDENTE
RUA NEUZA JOSEFA RAMOS DA COSTA-IRMÃ, 186 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.616.182.1 Cadastro Anterior: 711047001
Auto N. 3.253/2.024 Prazo: 27/05/2024
Outros
Obs: Apresentar responsavel tecnico sobre o muro de arrimo no terreno.
IGREJA BATISTA BOAS NOVAS DE PRESIDENTE
RUA NEUZA JOSEFA RAMOS DA COSTA-IRMÃ, 186 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.616.182.1 Cadastro Anterior: 711047001
Auto N. 3.254/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 140,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
IGREJA BATISTA BOAS NOVAS DE PRESIDENTE
RUA NEUZA JOSEFA RAMOS DA COSTA-IRMÃ, 186 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.616.182.1 Cadastro Anterior: 711047001
Auto N. 3.255/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 150,00 UFM
Muro em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 6º)
GERALDO TAKASHI YOSHIYASU
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 1.960 - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1714.288.1 Cadastro Anterior: 21690001
Auto N. 3.256/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)
LEONILDA RIBEIRO BASSANI
RUA SÉRGIO MANOEL CAETANO-PIONEIRO, 239 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.619.388.1 Cadastro Anterior: 711061001
Auto N. 3.257/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 367,97 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DANILO DA SILVA OLIVEIRA MIRANDA
RUA SÉRGIO MANOEL CAETANO-PIONEIRO, 249 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.619.378.1 Cadastro Anterior: 711062001
Auto N. 3.258/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 323,96 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DANILO DA SILVA OLIVEIRA MIRANDA
RUA SÉRGIO MANOEL CAETANO-PIONEIRO, 249 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.619.378.1 Cadastro Anterior: 711062001
Auto N. 3.259/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ISABEL DE ALMEIDA CORREIA
RUA SÉRGIO MANOEL CAETANO-PIONEIRO, 100 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.516.120.1 Cadastro Anterior: 711107001
Auto N. 3.260/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ SAMUEL
RUA CLEMENTINA ZANATTA PERUCCI-DONA, 369 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.516.308.1 Cadastro Anterior: 711090001
Auto N. 3.261/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ACLEUMES PINHEIRO DE CAMPOS
RUA FRANCISCO ROTTA, 263 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.300.55.1 Cadastro Anterior: 711235001
Auto N. 3.262/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 389,43 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ACLEUMES PINHEIRO DE CAMPOS
RUA FRANCISCO ROTTA, 263 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.6.300.55.1 Cadastro Anterior: 711235001
Auto N. 3.263/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
IGREJA BATISTA NO MARIO AMATO
RUA FRANCISCO ROTTA, 296 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.216.227.1 Cadastro Anterior: 711266001
Auto N. 3.264/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 495,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NOLIKO FURUSHO
RUA IDALINA BENVENUTO NOGUEIRA, 177 - JARDIM PRUDENTINO
Ref.Cadastral: 29.2.5.216.311.1 Cadastro Anterior: 711260001
Auto N. 3.265/2.024 Prazo: 27/05/2024 Valor: 572,75 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 10 de maio de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Decreto n° 35.452/2024
EDITAL Nº 21/2024
Decreto n° 35.454/2024
Decreto n° 35.449/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.508/2024
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
PROCESSAMENTO RECURSO PREGÃO 16/2024
Portaria n° 438/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2024
TERMO DE ADITAMENTO 04/2024 AO CONTRATO 185/2022
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 178/2022
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
RESOLUCAO-CMDCA Nº 08-2024 - Edital de Chamamento Publico Itaú FIA 2024
RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 07-2024 - Formação da Comissão de Seleção de proposta para o Edital Itaú 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 22/2024 (COTAÇÃO ELETRÔNICA)
PORTARIA Nº53/2024
PORTARIA INTERNA Nº 52/2024
PORTARIA INTERNA Nº 51/2024
PORTARIA INTERNA Nº 50/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
NOTIFICAÇÃO DFT Nº 056/2024
EDITAL Nº 20/2024
