Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto n° 35.454/2024

Dispõe sobre a perda da qualidade de dependente.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 43.738 de 21 de dezembro de 2012, bem como ao ato decisório da entidade previdenciária municipal;                       

D E C R E T A: 

Art. 1°                        Fica, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar nº 106/01, considerada finda a qualidade de dependente de CAIO VICTOR CRUZ DA ROCHA em relação à morte do servidor público municipal aposentado, Senhor Luiz Carlos da Rocha, cadastrado junto ao Pasep sob o nº 1.002.287.318-7, a partir do dia 5 de maio de 2024, quando o mesmo completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 2°                        A cota parte destinada a Caio Victor Cruz da Rocha deverá ser revertida, nos termos do § 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 106/01, aos demais dependentes cadastrados na entidade previdenciária.

Art. 3°                        Ante ao disposto nos artigos anteriores, fica concedida pensão, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, em decorrência da morte do servidor público municipal aposentado, Senhor Luiz Carlos da Rocha, cadastrado junto ao Pasep sob o nº 1.002.287.318-7, ao seu cônjuge, Selma Cristina Cruz da Rocha, no valor integral de seus proventos nos termos da legislação em vigor à época do falecimento.

Art. 4°                        As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 5°                        Este Decreto retroage seus efeitos em 5 de maio de 2024, data em que Caio Victor Cruz da Rocha completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 9 de maio de 2024. 

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

ALEXANDRE DE BARROS MARINI

Superintendente