Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC N° 211/2025

Dispõe sobre a convocação de professores ingressantes de Ensino Fundamental e Educação Infantil para participar de sessão de atribuição de vagas para classes em substituição, nos termos da Resolução Seduc nº 11/2025 e dá outras providências.

MÁRIA DE CÁSSIA OMITO PINTO, respondendo pela Secretaria Municipal de Educação, o uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da LC n° 79/99, considerando a importância e necessidade de publicar as normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo, a Resolução Seduc nº 11/2025, que dispõe sobre atribuição de sede aos Docentes, o disposto no artigo 7º da Resolução Seduc nº 10/2024 que dispõe sobre o concurso de remoção e ingresso dos Professores efetivos, a Portaria Seduc nº 190/2024 que dispõe sobre o Cronograma Geral de Movimentação Anual dos docentes, no âmbito da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Presidente Prudente, referente a 2025/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Os professores ingressantes listados a seguir, convocados para esta sessão de atribuição, permanecerão na condição de ingressantes e deverão comparecer à sessão de atribuição para atuação em classes em substituição, a ser realizada na seguinte conformidade:

1. Data e hora: dia 18 de dezembro, às 18h00;

2. Local: Seduc/Sala de Reuniões - 28 (Rua Cyro Bueno, nº 86, Pres. Prudente – SP):

Professor I de Ensino Fundamental – Efetivos sem Sede

Professor de Educação Infantil – Efetivos sem Sede

§1º. Terão oferecidas classes remanescentes das atribuições aos efetivos com sede nas UEs, a partir do Saldo de Vagas, em caráter de substituição, nos termos do inciso III, parágrafo 3º, artigo 2º da Resolução Seduc nº11/2025.

§2º. Os professores listados, a quem se refere este artigo, permanecerão na condição de ingressantes e, havendo vagas iniciais, deverão ingressar no Concurso de Ingresso subsequente.

Art. 2º. As Vagas Remanescentes do concurso de remoção docente e ingresso, conforme o informado na Portaria Seduc nº 190/2025, Cronograma Geral de Movimentação Anual dos docentes 2025/2026, serão apresentadas no momento da atribuição.

Art. 3º. O candidato poderá ser representado na sessão de atribuição, desde que devidamente identificado com documento oficial original com foto e munido de procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma em cartório.

Parágrafo único: De acordo com o inciso XII do art. 134 da LC nº 05/91, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para esse fim, é proibido ao funcionário público municipal, atuar como procurador.

Art. 4º. Os candidatos que não comparecerem e não se fizerem representar, terão vaga atribuída compulsoriamente ao final da sessão.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 18 de dezembro de 2025.

MÁRIA DE CÁSSIA OMITO PINTO

respondendo pela Secretaria Municipal de Educação