Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 148, de 30 de maio de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Selma Candido Figueiredo, nomeada em caráter efetivo em 1º de junho de 2004, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 16554-9, PIS/PASEP: 1.700.459.391-4, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito vírgula cinco por cento), a partir de 8 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração