Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.147, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 041, de 29 de fevereiro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Janete Rodrigues Machado, nomeada em caráter efetivo em 5 de outubro de 2005, no cargo de Serviços Gerais, readaptada à função de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 17286-3, PIS/PASEP: 1.082.524.411-8, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 5 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração