Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 004, de 6 de janeiro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do § 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Andreia Cristina Bernardes (falecida), nomeada em caráter efetivo, em 16 de fevereiro de 2006, no cargo de Serviços Gerais, readaptada à função de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 17459-9, PIS/PASEP: 1.244.276.466-2, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 8/10 (oito décimos), a partir de 1º de dezembro de 2018;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento), a partir de 16 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração