Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 59, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 380, de 22 de dezembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Maria Inez Botelho de Sousa, nomeada em caráter efetivo em 19 de abril de 2013, no cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 21959-2, PIS/PASEP: 1.635.219.758-3, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 21% (vinte e um por cento), a partir de 19 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração