Município de

Presidente Prudente (SP)

DECISÃO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente INTERESSADA: AMP LIMP COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS LTDA – Pregão Eletrônico 01/2024 OBJETO: aquisição de materiais de limpeza – DECISÃO: A decisão anulatória encontra-se falha na fundamentação, assim, a anulo, em sede de controle hierárquico de legalidade. O recurso interposto pela empresa não deve ser reconhecido. Em análise a legalidade do processo, verifico que as três empresas foram inabilitadas por não apresentarem certidão negativa de débitos não inscritos em dívida ativa. Conforme TCE SP, a regularidade fiscal deve ser aferida da análise da certidão negativa de inscrição de débitos em dívida ativa, por isso, e não havendo recurso contra tais inabilitações, casso os atos de suas desqualificações e determino seu reingresso no certame.

 Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 23 de maio de 2024.

Edson Tomazini – Prefeito de Pres. Prudente – SP