Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.509/2024

Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 24.425, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Considerando o disposto no processo administrativo nº 47.278/2024,

 D E C R E T A:

Art. 1º            Fica alterada a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nomeado pelo Decreto nº 24.425/2014, passando assim a ser disposto:

 “Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pela Lei nº 6.060/2003, composto por membros representantes na proporção de 1/3 (um terço) do Poder Público, e 2/3 (dois terços) da sociedade civil, fica composto da seguinte forma:

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II -            representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados ou eleitos em foro próprio, a partir do encaminhamento de consulta pública por solicitação do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e amplamente divulgado entre seus pares, totalizando 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) representantes suplentes:

a)                  01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente das instituições que compõem o Sistema “S” no município (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAT, SEST, SENAR), do CEASA/CEAGESP, regional de Presidente Prudente, sendo estes indicados em comum acordo ou eleitos entre os pares deste subsegmento;

b)                 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes das entidades prestadoras de serviços assistenciais às crianças e famílias, com sede e atuação no município e registro atualizado junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Presidente Prudente, sendo estes indicados em comum acordo ou eleitos entre os pares deste subsegmento;

c)                  01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente das instituições de ensino superior ou ensino técnico superior privadas do município, sendo estes indicados em comum acordo ou eleitos entre os pares deste subsegmento;

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e)                  01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Conselho Regional de Nutrição, sendo estes indicados em comum acordo;

f)                  02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes das Associações de Produtores Rurais Familiares formalmente constituídas e com sede em Presidente Prudente, integrante e participantes dos Programas Públicos de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, sendo estes indicados em comum acordo ou eleitos entre os pares deste subsegmento.

................................................................................................................”(NR)

Art. 2º            Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 24 de maio de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

CLÉLIA REGINA BARBALHO TOMAZINI

Secretária Municipal de Assistência Social