Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 161, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 4.693/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Glauco Antonio Pimenta Tolomei, nomeado em caráter efetivo em 1º de março de 1992, no cargo de Assistente Administrativo, lotado no Gabinete do Prefeito - Sassom, cadastro funcional nº 8.605-3, PIS/PASEP: 1.700.460.041-4, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, correspondente a 100% (cem por cento), Símbolo C.C.3, na proporção de 5/5 (cinco quintos), a partir de agosto de 1995;

II - gratificação de função, Nível III, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 10 de novembro de 2010;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 66,5% (sessenta e seis vírgula cinco por cento), a partir de 27 de abril de 2021;

IV - sexta parte, a partir de 4 de maio de 2008;

V - adicional artigo 80, na proporção de 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de abril de 1998;

VI - diferença de 0,9976821155% sobre o total de vencimentos, conforme processo judicial nº 1019036-64.2016.8.26.0482, a partir de 1º de agosto de 2020.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 576/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração