Município de

Presidente Prudente (SP)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)

INSTRUMENTO: Inquérito Civil nº 14.0720.0008064/2023

COMPROMITENTE: Ministério Público do Estado de São Paulo

COMPROMISSÁRIO: Município de Presidente Prudente representado pelo Prefeito Municipal, Edson Tomazini, acompanhado do Dr. Pedro Anderson da Silva, Procurador Jurídico do Município e, atualmente, Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, e Ângela Maria Cordeiro Martins, Secretária Municipal de Finanças.

OBJETO: Aprimorar e aperfeiçoar o sistema de compras do Município, bem como assegurar a observância dos princípios da eficiência e da economicidade.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2.021, de 01 de abril de 2.021 e Decreto Municipal nº 33.935/2.023, de 09 de fevereiro de 2.023.

DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2.024.