Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1578/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ANTERIO FRANCISCA DE OLIVEIRA NETO
RUA FRANCISCO NABAS, 170 - JARDIM JEQUITIBÁS II
Ref.Cadastral: 26.3.4.910.193.1 Cadastro Anterior: 641709201
Auto N. 4.001/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANTERIO FRANCISCA DE OLIVEIRA NETO
RUA FRANCISCO NABAS, 170 - JARDIM JEQUITIBÁS II
Ref.Cadastral: 26.3.4.910.193.1 Cadastro Anterior: 641709201
Auto N. 4.002/2.024 Prazo: 05/07/2024
Outros
Obs: remover entulho do terreno ao lado.
JOSE THOMAZ
AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 1.157 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 30.1.1.7100.3000.1 Cadastro Anterior: 349795001
Auto N. 4.003/2.024 Prazo: 05/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ELISSON MATSUMOTO FERRETTI
RUA LUIZ PEDRINI, 293 - JARDIM SANTA PAULA
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.126.1 Cadastro Anterior: 428480001
Auto N. 4.004/2.024 Prazo: 05/07/2024
Outros
Obs: Tomar as providencias quanto a infiltracao que esta passando para o vizinho do numero ,281 ao lado.
JEFFERSON GONCALVES DA SILVA
RUA ALICE CORREIA DA SILVA, 80 - RESIDENCIAL MOACYR TRENTIN
Ref.Cadastral: 26.4.3.1613.81.1 Cadastro Anterior: 760430001
Auto N. 4.005/2.024 Prazo: 05/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JEFFERSON GONCALVES DA SILVA
RUA ALICE CORREIA DA SILVA, 80 - RESIDENCIAL MOACYR TRENTIN
Ref.Cadastral: 26.4.3.1613.81.1 Cadastro Anterior: 760430001
Auto N. 4.006/2.024 Prazo: 24/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA SOARES DA SILVA GUEDES
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1.940 A - VILA PINHEIRO
Ref.Cadastral: 30.2.5.1809.250.2 Cadastro Anterior: 176180002
Auto N. 4.007/2.024 Prazo: 05/07/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARIA SOARES DA SILVA GUEDES
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1.940 A - VILA PINHEIRO
Ref.Cadastral: 30.2.5.1809.250.2 Cadastro Anterior: 176180002
Auto N. 4.008/2.024 Prazo: 05/07/2024 Valor: 540,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARIA SOARES DA SILVA GUEDES
RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1.940 A - VILA PINHEIRO
Ref.Cadastral: 30.2.5.1809.250.2 Cadastro Anterior: 176180002
Auto N. 4.009/2.024 Prazo: 05/07/2024
Outros
Obs: Executar reparo com urgencia no muro pela rua Emilio Trevisan ,o mesmo esta com risco de desabamento
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 19 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adelino Nunes do Nascimento
Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística
EDITAL Nº 30/2024
NOTIFICAÇÃO Nº 05
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital de Multa de Embargo
Resolução CONDEF Nº 03-2024 - Aprova renovação de inscrições 1
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO Nº 10-24 - LIMPEZA PREDIAL
ATA 234
ATA 235
EDITAL DE PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO SHOPPING POPULAR LISTA FINAL DE HABILITADOS
PORTARIA SEDUC Nº 162/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2024 – Ata de Registro de Preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2024
ATA DE PROJETOS INSCRITOS APÓS ANÁLISE DE RECURSOS - EDITAL Nº 03/2024-CULTURA E ARTE POR TODA PARTE-2024
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO “CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMED DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP”
RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO 27/2024
ATO AUTORIZADOR
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2024
ATA DE ANÁLISE DE RECURSOS - EDITAL Nº 03/2024 - CULTURA E ARTE POR TODA PARTE - 2024
TERMO DE ADITAMENTO 07/2024 AO CONTRATO 210/2021
ATO AUTORIZADOR
CONVOCAÇÃO COMED Nº. 13/2024
EDITAL Nº 31/2024