Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA CONJUNTA SECAD/SEAJUR Nº 01/2026

Nomeia Comissão para desenvolvimento do procedimento de eventual aplicação de penalidade à contratada.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PEDRO ANDERSON DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E LEGISLATIVOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

Considerando os termos do art. 158, da lei federal 14.133/2021, que determina que o processo de apuração e aplicação de sanções, deve ser conduzido por, no mínimo, dois servidores estáveis,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela análise e apuração de eventual aplicação de penalidade à empresa, em decorrência de possíveis descumprimentos das obrigações assumidas, conforme detalhado no Memorando nº 26.313/2026:

I - Carlos Augusto Nogueira de Almeida, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11.212-7;

II - Fernando Pereira Castilho, lotado na Secretaria Municipal de Administração, cadastro funcional nº 11.916-4.

Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 24 de março de 2026.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

PEDRO ANDERSON DA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos