Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 363, DE 24 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 8.070/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4 º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Maria Aparecida Baceto, nomeada em caráter efetivo em 16 de agosto de 1996, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12494-0, PIS/PASEP: 1.706.468.298-0, os benefícios seguintes:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 16 de agosto de 2020;

II - sexta parte, a partir de 17 de agosto de 2021;

III - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento), por determinação judicial, conforme o Processo nº 0032246-44.2012.8.26.0482, a partir de 27 de novembro de 2015.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 179/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração