Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1580/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
EDMILSON SANTANA DE AMARAL
RUA SUZANA DOS SANTOS-CABO, 50 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.713.193.1 Cadastro Anterior: 660280001.0
Auto N. 4.051/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
AMANDA ROBERTA LEAL FERREIRA
RUA JOÃO CARLINDO DE SOUZA, 225 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1007.147.1 Cadastro Anterior: 659316001.0
Auto N. 4.052/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 232,68 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AMANDA ROBERTA LEAL FERREIRA
RUA JOÃO CARLINDO DE SOUZA, 225 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1007.147.1 Cadastro Anterior: 659316001.0
Auto N. 4.053/2.024 Prazo: 02/07/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
AMANDA ROBERTA LEAL FERREIRA
RUA JOÃO CARLINDO DE SOUZA, 225 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1007.147.1 Cadastro Anterior: 659316001.0
Auto N. 4.054/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
GUILHERME ANTUNES LEITAO
AVENIDA ANA JACINTA, 3.030 - RESIDENCIAL GREEN VILLE
Ref.Cadastral: 25.4.3.1614.80.1 Cadastro Anterior: 687040001.0
Auto N. 4.055/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO CARLOS MARTINS OBREGON
AVENIDA ANA JACINTA, 3.130 - RESIDENCIAL GREEN VILLE
Ref.Cadastral: 25.4.3.1812.404.1 Cadastro Anterior: 684900001.0
Auto N. 4.056/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 828,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MITRA DIOCESANA DE PRESIDENTE PRUDENTE
RUA GIUSEPPE DAL PORTO, 82 - RESIDENCIAL GREEN VILLE
Ref.Cadastral: 25.4.3.1816.66.1 Cadastro Anterior: 686650001.0
Auto N. 4.057/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE PEREIRA DA SILVA
RUA SEBASTIÃO BARBOSA, 250 - RESIDENCIAL GREEN VILLE
Ref.Cadastral: 25.2.6.315.108.1 Cadastro Anterior: 685820001.0
Auto N. 4.058/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 630,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANGELO LUPOLI BORGES
RUA MARIA APARECIDA, 590 - VILA CHARLOTE
Ref.Cadastral: 26.4.4.514.353.1 Cadastro Anterior: 196670001.0
Auto N. 4.059/2.024 Prazo: 25/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
PAULO MARIO DE CARVALHO JUNIOR
AVENIDA CELESTINO JOSÉ FIGUEIREDO, 388 resid - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.4.213.458.1 Cadastro Anterior: 5870001.0
Auto N. 4.060/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOAQUIM DAS NEVES
RUA VERA CRUZ, 23 - VILA FURQUIM
Ref.Cadastral: 26.4.6.417.241.1 Cadastro Anterior: 282850001.0
Auto N. 4.061/2.024 Prazo: 08/07/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto a Infiltracao na divisa. O problema causa danos materiais a imoveis da Rua Francisco Pio
INGA- ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
RUA FELIPE RODRIGUES, 122 - PARQUE FURQUIM
Ref.Cadastral: 27.3.4.1001.280.1 Cadastro Anterior: 312010001.0
Auto N. 4.062/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
INGA- ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
RUA FELIPE RODRIGUES, 122 - PARQUE FURQUIM
Ref.Cadastral: 27.3.4.1001.280.1 Cadastro Anterior: 312010001.0
Auto N. 4.063/2.024 Prazo: 08/07/2024
Outros
Obs: Tomar providencias necessarias com o imovel desocupado.
JOSE CRISPIM SOBRINHO
RUA FELIPE RODRIGUES, 142 - PARQUE FURQUIM
Ref.Cadastral: 27.3.4.1001.301.1 Cadastro Anterior: 312030001.0
Auto N. 4.064/2.024 Prazo: 25/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EVERTON FERNANDO DA SILVA
RUA GASTÃO VIDIGAL-DR, 319 - VILA FURQUIM
Ref.Cadastral: 26.4.6.1319.377.1 Cadastro Anterior: 134650001.0
Auto N. 4.065/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 198,42 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EVERTON FERNANDO DA SILVA
RUA GASTÃO VIDIGAL-DR, 319 - VILA FURQUIM
Ref.Cadastral: 26.4.6.1319.377.1 Cadastro Anterior: 134650001.0
Auto N. 4.066/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ARMENIO MACARIO RIBEIRO NETO
RUA GURGEL-DR, 857 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.612.99.1 Cadastro Anterior: 143050001.0
Auto N. 4.067/2.024 Prazo: 25/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EDINO SUSSUMU TAKEI
RUA DANIEL MARTIN, 83 - VILA LÚCIA ITADA
Ref.Cadastral: 30.2.2.312.131.1 Cadastro Anterior: 94790001.0
Auto N. 4.042/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 513,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALTIVO FERREIRA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)
RUA DANIEL MARTIN, 110 EX N.60 - JARDIM CALIFÓRNIA
Ref.Cadastral: 30.2.2.310.261.1 Cadastro Anterior: 94910001.0
Auto N. 4.043/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 412,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
J BARBOSA & FILHO S/C LTDA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.016 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.211.245.1 Cadastro Anterior: 9500001.0
Auto N. 4.044/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
J BARBOSA & FILHO S/C LTDA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.016 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.211.245.1 Cadastro Anterior: 9500001.0
Auto N. 4.045/2.024 Prazo: 08/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza do passeio publico pela Rua Tomojiro Ochiai
JOSE GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS
RUA JOÃO VICENTE DE MENDONÇA FILHO, 226 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.309.338.1 Cadastro Anterior: 157390001.0
Auto N. 4.046/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 379,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE GOMES DE OLIVEIRA e OUTROS
RUA JOÃO VICENTE DE MENDONÇA FILHO, 220 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.309.325.1 Cadastro Anterior: 157380001.0
Auto N. 4.047/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 352,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA DE OLIVEIRA MARQUES
RUA SATÉLITE, 154 - JARDIM BRASÍLIA
Ref.Cadastral: 30.2.6.901.87.1 Cadastro Anterior: 270430001.0
Auto N. 4.049/2.024 Prazo: 08/07/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 21 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Adelino Nunes do Nascimento
Resp. pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística
Lei nº 11.420/2024
Aviso de Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 6142/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 6.412/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5.148/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 6.367/2024
Lei nº 11.421/2024
Lei nº 11.419/2024
Lei nº 11.418/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 98/2024 – Ata de registro de preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 63/2024 – Ata de registro de preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 75/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 77/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 64/2024 – Ata de registro de preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 101/2024 – Ata de registro de preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 83/2024 – Ata de registro de preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 84/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 92/2024 - Republicação
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 47/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 47/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS