Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Cad. Imóvel: 0114200001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3120/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OU
Cad. Imóvel: 0274570001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3121/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OU
Cad. Imóvel: 0274570001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3122/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026
Obs: Tomar providencias em relacao ao imovel que esta servindo de abrigo por moradores de rua.

ALFREDO RIVELINO LAGSBERGMAN
Cad. Imóvel: 0689160001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3123/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

ALFREDO RIVELINO LAGSBERGMAN
Cad. Imóvel: 0689160001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3124/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026
Obs: Fazer limpeza geral no imovel.

FERNANDO SPINOSA SESTI
Cad. Imóvel: 0150100001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3125/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 1197,00 UFM

LUIZ AUGUSTO TIEZZI PONTES
Cad. Imóvel: 0298010001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3126/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

LUIZ AUGUSTO TIEZZI PONTES
Cad. Imóvel: 0298010001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 3127/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOSE ANTONIO GAZABIM DE SANTOS
Cad. Imóvel: 0372720001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3128/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 510,00 UFM

LEANDRO FERNANDES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0641170001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3129/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 450,00 UFM

DIOCESE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Cad. Imóvel: 0641215001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3130/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 312,86 UFM

DIOCESE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Cad. Imóvel: 0641210001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3131/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 413,42 UFM

DOUGLAS CAMILO PACHECO
Cad. Imóvel: 0700398001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3132/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 333,93 UFM

CLEIDE ANTONIA CABERLIM DE QUEIROZ
Cad. Imóvel: 0700400001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3133/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 300,00 UFM

MARIA DALVA DOS SANTOS NASCIMENTO
Cad. Imóvel: 0700287001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3134/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 300,00 UFM

NATALINO DIAS FILHO
Cad. Imóvel: 0626610001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3135/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 469,68 UFM

NATALINO DIAS FILHO
Cad. Imóvel: 0626605001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3136/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 469,68 UFM

NATALINO DIAS FILHO
Cad. Imóvel: 0626600001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3137/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 469,68 UFM

JÉSSICA MARQUES MORAES
Cad. Imóvel: 0627053001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3138/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 225,00 UFM

JÉSSICA MARQUES MORAES
Cad. Imóvel: 0627053001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3139/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 04/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

JÉSSICA MARQUES MORAES
Cad. Imóvel: 0627053001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3140/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

CLAUDIA APARECIDA RAMOS FEITOSA
Cad. Imóvel: 0627052001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3141/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

CLAUDIA APARECIDA RAMOS FEITOSA
Cad. Imóvel: 0627052001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3142/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 04/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

LACER CAPITAL ADM. DE FUNDOS LTDA
Cad. Imóvel: 0627051001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3143/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 225,00 UFM

GELSON YOSHIO GUIBU
Cad. Imóvel: 0627050001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3144/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 225,00 UFM

GELSON YOSHIO GUIBU
Cad. Imóvel: 0627050001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3145/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARLENE RIZO PEREIRA
Cad. Imóvel: 0678470001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3146/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 461,43 UFM

JOSE PAULO GOMES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0678480001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3147/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 450,00 UFM

JOSE PAULO GOMES DA SILVA
Cad. Imóvel: 0678480001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3148/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 04/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA
Cad. Imóvel: 0096410001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3149/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 330,00 UFM

MARIA DO CARMO DE BARROS E SILVA
Cad. Imóvel: 0003800002
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3150/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026
Obs: Realizar descarte adequado de residuos, sobretudo materiais reciclaveis.

OSORIO SHIGUEO SAMIZAVA
Cad. Imóvel: 0041670001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3151/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026
Obs: Realizar descarte corretamente de residuos, sobretudo materiais reciclaveis. Nao jogue lixo em terrenos baldios.

MAIKON TADEU FERREIRA MOTTA
Cad. Imóvel: 0753151001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3152/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 240,00 UFM

MAIKON TADEU FERREIRA MOTTA
Cad. Imóvel: 0753151001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3153/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 160,00 UFM

EDSON LUIS TONI
Cad. Imóvel: 0752198001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3154/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 240,00 UFM

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0761373001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3155/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 301,50 UFM

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0761372001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3156/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 316,91 UFM

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0761372001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3157/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 311,80 UFM

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0761372001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3158/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 223,60 UFM

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0761344001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3159/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 357,06 UFM

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0761344001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3160/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 330,30 UFM

GAZOLA E MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Cad. Imóvel: 0761344001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3161/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 260,60 UFM

JONATAS RODRIGO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0751702001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3162/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 362,75 UFM

REINALDO MONTEIRO DE LIMA
Cad. Imóvel: 0751712001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3163/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 285,00 UFM

MARCELLO AUGUSTO STATELLO
Cad. Imóvel: 0751737001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3164/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 300,00 UFM

CLAUDIO APARECIDO ENCENHA
Cad. Imóvel: 0751687001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3165/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 318,81 UFM

ANA CARLA FIGUEIREDO BARBOSA
Cad. Imóvel: 0751733001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3166/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 333,93 UFM

LUIZ ANTONIO BUGALHO
Cad. Imóvel: 0297820001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3167/2026 - Data da Infração: 24/04/2026
Prazo: 13/05/2026 - Valor: 150,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 28 de Abril de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística