Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 585, DE 28 DE ABRIL DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o trâmite do Processo Administrativo nº 7.175/2026, regularmente instaurado para apurar possível responsabilidade disciplinar de servidor público;

Considerando que os fatos atribuídos ao(à) servidor(a) configuram, em tese, infrações cuja sanção pode alcançar a penalidade de demissão, impondo-se, nos termos do art. 161 da Lei Complementar nº 05/1991, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de proceder à apuração formal e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

Considerando, o Decreto nº 36.226/2025 e o disposto no artigo 157, da Lei Complementar nº 05/1991,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar eventual responsabilidade do(a) servidor(a) E. M. R., por possível infração prevista nos termos do artigo 152, e com potencial enquadramento nas hipóteses de demissão previstas no artigo 148, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal nº 05/1991.

Art. 2º Nomear a seguinte Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores efetivos, sob a presidência do primeiro nomeado:

I - Márcio César Areias Bravo;

II - Andreia Cassia Grangeia;

III - Jéssica Sabrina Reginatto.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 05/1991.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal