Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria Nomeação Comissão Seleção OSCs - Coordenadoria Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência

PORTARIANº 001/2026

Dispõe sobre Nomeação da Comissão de Seleção para análise e aprovação de propostas de trabalho apresentadas por OSCs participantes de Chamamento Público.

FEIZ ABBUD, Chefe de Gabinete, no âmbito de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2º, inc. X da Lei Federal nº 13.019/2014,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear Comissão de Seleção para análise e aprovação das propostas de trabalho (Plano de Trabalho) apresentadas por OSCs (Organização da Sociedade Civil) participantes de Chamamento Publico, na seguinte conformidade:

I – Eliana Justina Aparecida Moretti Migotto – Apoio Departamento;

II – Katiuscia Negrão de Queiroz Pires Barbosa – Assessor de Políticas Governamentais;

III – Luciana Saran Felipin Henn – Apoio Departamento.

Art. 2º. Compete a Comissão de Seleção nomeada por esta Portaria:

I – Coordenar e organizar o processo de seleção das propostas (Planos de Trabalho) apresentadas;

II – Avaliar propostas (Planos de Trabalho) quanto ao mérito e classifica-los, mediante critérios estabelecidos em Edital de Chamamento Público;

III – Analisar os documentos apresentados que comprovem o atendimento aos critérios estabelecidos em Edital de Chamamento Público;

IV – Deliberar sobre as propostas e respectivos documentos apresentados;

V – Divulgar o resultado preliminar de seleção;

VI – Receber os recursos que versem sobre o resultado preliminar da seleção interposto pelas proponentes;

VII – Deliberar sobre os recursos que versem sobre o resultado preliminar de seleção, bem como encaminhá-los a Secretaria de Assuntos Jurídicos, quando julgar necessário;

VIII – Divulgar o resultado de julgamento dos recursos;

IX– Deliberar sobre os casos omissos ao Edital de Chamamento Público.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, 30 de Abril de 2026.

FEIZ ABBUD

Chefe de Gabinete