Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE ADITAMENTO 02/2026 AO CONTRATO 64/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente CONTRATADA: LEIS LTDA. – INEXIGIBILIDADE 16256/2025 OBJETO: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, COM INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS NAS MUNICIPAIS. FUNDAMENTO: DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. As partes de comum acordo, na forma convencionada na Cláusula Sexta do contrato original, decidem prorrogar o término da vigência, por mais 12 meses a contar de 15/05/2026 à 14/05/2027, nos termos da Lei 14.133/21. DO VALOR, REAJUSTE E FORMA DE PAGAMENTO. Considera-se como valor para a execução deste Termo a quantia anual de R$ 16.798,90/ano, paga em Duas Parcela Anuais no valor de 8.399,45/sem, sendo a 1ª parcela paga até 20/08/2026, e a 2ª parcela paga até 20/02/2027, sucessivamente a cada ano. Total R$ 16.798,90/ano. Tais valores serão reajustados anualmente de acordo com o IPCA ou, na impossibilidade de aplicá-lo, conforme o índice que vier oficialmente substituí-lo, com fundamento legal no art. 124, inc. II, da lei federal 14133/2021, com matéria tratada no Processo Administrativo nº 16256/2025. ASSINATURA: 08/05/2026.