Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

NILZA CARDOSO DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0056500001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3647/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026
Obs: remover animais e materiais da area publica

DEBORA E SILVA NASCIMENTO
Cad. Imóvel: 0757132001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3648/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 300,00 UFM

DEBORA E SILVA NASCIMENTO
Cad. Imóvel: 0757132001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3649/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 18/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

FERNANDO HENRIQUE MILANI
Cad. Imóvel: 0757130001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3650/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 300,00 UFM

GRIGOLI & GRIGOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Cad. Imóvel: 0471370001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3651/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 300,00 UFM

SILVIO HENRIQUE VIVIANE NUNES
Cad. Imóvel: 0471360001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3652/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 798,75 UFM

JULIANA DIAS GAZONE
Cad. Imóvel: 0471500001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3653/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 801,00 UFM

FRANCISCO ANTONIO TREVISAN DURAN
Cad. Imóvel: 0471350001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3654/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 1057,50 UFM

EXPLENDID HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Cad. Imóvel: 0471340001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3655/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 150,00 UFM

EXPLENDID HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Cad. Imóvel: 0471340001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3656/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 18/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

EXPLENDID HOUSE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Cad. Imóvel: 0471340001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3657/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026
Obs: Deixar a calcada livre

IDEVAL PACHECO
Cad. Imóvel: 0471345001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3658/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 532,50 UFM

ELMA APARECIDA FASSINA
Cad. Imóvel: 0470866001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3659/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 670,85 UFM

DANILO CARLIM DE OLIVEIRA FREITAS
Cad. Imóvel: 0470854001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3660/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 18/05/2026 - Valor: 180,00 UFM

JULIANO PIRES DE MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0470866501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3661/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 682,40 UFM

JULIANO PIRES DE MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0470866501
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3662/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 18/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

JULIANO PIRES DE MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0470866501
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3663/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026
Obs: Deixar a calcada livre

VILMA RITA MERIS
Cad. Imóvel: 0757204001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3664/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 240,00 UFM

AP WIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0200180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3665/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 544,50 UFM

IRMAOS TERRA AGROPECUARIA LTDA
Cad. Imóvel: 0178680001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3666/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 645,00 UFM

EDILSON DOMINGOS DA SILVA
Cad. Imóvel: 0766454001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3667/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026
Obs: nao atear fogo apos rocagem do terreno

JULIANA LUIZARI PONCANO
Cad. Imóvel: 0730255001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3668/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026
Obs: Remover rampa da via publica.

JULIANA LUIZARI PONCANO
Cad. Imóvel: 0730255001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 3669/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 150,00 UFM

VALTER GUSTAVO RIBEIRO KOHARATA
Cad. Imóvel: 0669020001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3670/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026 - Valor: 461,43 UFM

VALTER GUSTAVO RIBEIRO KOHARATA
Cad. Imóvel: 0669020001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3671/2026 - Data da Infração: 13/05/2026
Prazo: 01/06/2026
Obs: Deixar a calcada totalmente livre

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 15 de Maio de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística