Município de

Presidente Prudente (SP)

SANÇÃO APLICADA À EMPRESA FABIO AUGUSTO MOREIRA PINCIPE LTDA

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR/COMPETENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/2025 (CONTRATO 14/2025).

Fundamento: Art. 75, II c.c. § 3º da Lei 14.133/2021 (Cotação Eletrônica)

Interessado: Diretoria Geral.

Contratante: Câmara Municipal de Presidente Prudente – SP.

Contratada: Fabio Augusto Moreira Principe Ltda.

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de móveis planejados sob medida em MDF, conforme previsões e especificações contidas no Termo de Referência e ilustrações simplificadas anexas no Documento de Formalização da Demanda.

Assunto: Determinação de informação de aplicação de penalidade no CEIS e CNEP.

VISTOS.

Cuida-se de informação do trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção prevista no Artigo 155, inciso III c.c.156, inciso II c.c. § 4º da Lei 14.133/21 em face da empresa Fabio Augusto Moreira Principe Ltda, nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 55/2025.

Diante do exposto, nos termos do artigo 161 da Lei 14.133/21, no prazo de 15 dias úteis informe ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro de Empresas Punidas, respectivamente CEIS e CNEP a sanção aplicada da empresa citada.

Presidente Prudente – SP, 13 de maio de 2026.

WILLIAM CÉSAR LEITE

Autoridade Competente