Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 757, DE 1º DE JUNHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 075, de 3 de abril de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, dos § § 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo José Carlos de Lima, nomeado em caráter efetivo, em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cadastro funcional nº 8997-4, PIS/PASEP nº 1.221.771.977-9, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 9/10 (nove décimos), a partir de 1º de março de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - sexta parte, a partir de 3 de março de 2013.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 739/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração