Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.855, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Altera a composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância do Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o dever de observância aos princípios constitucionais da continuidade do serviço público, da legalidade, da eficiência e da segurança jurídica, de modo a evitar a paralisação das atividades correicionais e garantir o quórum de deliberação nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias em curso;

Considerando a necessidade de atualização dos membros da Comissão, conforme a solicitação contida no memorando nº 52.829/2026,

D E C R E T A:

Art. 1º A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Presidente Prudente passa a ser composta pelos seguintes membros:

I - Márcio César Areias Bravo - Presidente;

II - Andreia Cassia Grangeia – titular;

III - Jéssica Sabrina Reginatto - titular;

IV - Alexandre de Barros Marini - suplente;

V - Luciano Pontalti Marcondes - suplente.

Parágrafo único. Fica formalmente designado o servidor Alexandry Peres Blasques para exercer as funções de Secretário da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, competindo-lhe lavrar termos, atas, certidões e organizar a instrumentação dos autos sob a condução dos trabalhos do Presidente.

Art. 2º Fica nomeado o servidor José Roberto Rosa como representante permanente da Administração na condução de sindicâncias.

Parágrafo único. Haverá possibilidade de nomeação de representante e de comissão disciplinar especial, por meio de portaria, mediante determinação do Chefe do Executivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 36.226, de 24 de janeiro de 2025.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 2 de junho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração