NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 065/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2045/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Categoria: Comunicados
RAZÃO SOCIAL: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A
ATIVIDADE: DESENV E LICENC DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
ENDEREÇO: RUA AUGUSTA, 2690 – ANDAR 3 - CERQUEIRA CESAR
CIDADE: SAO PAULO – SP
CNPJ: 14.855.526/0001-68
Fica a empresa acima identificada, nos termos do § 2º do artigo 251 da LC nº 199/2015 (CTM), NOTIFICADA a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos e informações abaixo relacionados, referentes ao evento denominado “SHOW HUNGRIA”, realizado neste Município no dia 12 de dezembro de 2025:
- Relatório de vendas (borderô) contendo a totalidade dos ingressos comercializados por intermédio da plataforma Ingresse;
- Demonstrativo contendo a quantidade de ingressos vendidos, cancelados e cortesias eventualmente concedidas;
- Demonstrativo dos valores arrecadados com a comercialização dos ingressos, discriminando, se possível, os valores por lote, categoria ou modalidade de ingresso;
- Demonstrativo dos valores efetivamente repassados ao organizador do evento, indicando as respectivas datas dos repasses;
- Comprovante dos repasses financeiros efetuados ao organizador do evento, ou documentação equivalente apta a demonstrar os valores e datas das transferências realizadas;
- Informações relativas às taxas de intermediação, administração ou quaisquer outros valores retidos pela plataforma.
A documentação solicitada destina-se à instrução de procedimento administrativo fiscal e à verificação das informações tributárias relacionadas ao referido evento.
Os documentos acima solicitados deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: dalva_iss@presidenteprudente.sp.gov.br ou por meio do protocolo eletrônico na plataforma: https://presidenteprudente.1doc.com.br (Assunto: CFMT - Outros Assuntos da Coordenadoria de Fiscalização e Modernização Tributária).
O não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado, sujeitará o notificado à penalidade prevista no artigo 123, inciso VI, alínea “c”, da LC 199/2015 (CTM).
Presidente Prudente, 08 de junho de 2026.
Dalva Vieira de Aquino Leite
Auditora Tributária
Matrícula: 19.505-7
Coordenadoria de Fiscalização e Modernização Tributária
Edital Indeferido e Deferido 02/06/2026
Edital Indeferido e Deferido 03/06/2026
ATA DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTA DE TRABALHO REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 061/2026
EDITAL Nº 44/2026
Edital de Notificação de Multas
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
PORTARIA INTERNA Nº 75/2026
PORTARIA INTERNA Nº 76/2026
PORTARIA INTERNA Nº 77/2026
PORTARIA INTERNA Nº 78/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9.759/2026
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
COMUNICADO DE INDEFERIMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONVOCAÇÃO COMED Nº 06/2026
NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 062/2026
TERMO DE CONTRATO 143/2026
ADITIVO 1/2026 AO CONTRATO nº 143/2026 – DECISÃO
ATO AUTORIZADOR
TERMO DE CONTRATO 142/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 5/2026
NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 009/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO 192/2026