Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 830, DE 18 DE JUNHO DE 2026

FERNANDO PEREIRA CASTILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 199, de 2 de junho de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Juarez Gomes da Cruz, nomeado em caráter efetivo em 2 de março de 1995, no cargo de Pedreiro, readaptado à função de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 11465-0, PIS/PASEP nº 1.210.857.211-4, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 1º de junho de 2025;

II - sexta parte, a partir de 11 de junho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto