Município de

Presidente Prudente (SP)

NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 074/2026

RAZÃO SOCIAL: HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA

ATIVIDADE: APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA

ENDEREÇO:Q 603 SUL ALAMEDA 13 LOTE 27 QI 13, Nº 28 - SETOR SUDESTE - PL DIRETOR SUL

CIDADE: PALMAS - TO

INSC. MUNICIPAL : 146.256

CNPJ:  12.614.461/0001-33

Fica a contribuinte acima identificada, nos termos do § 2º, do artigo 251 da LC 199/2015 – CTM, NOTIFICADA a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos relacionados abaixo, referentes aos serviços contratados para a apresentação artística da dupla HENRIQUE E JULIANO, realizada no dia 25 de outubro de 2025, durante o evento denominado “Comemoração ao Aniversário de 20 Anos Vshows”, realizado neste Município, para fins de instrução e cruzamento de informações da fiscalização em curso, tais como::

1. Contrato(s) de prestação de serviços referentes à apresentação artística, devidamente assinado(s) pelas partes envolvidas, inclusive por meio eletrônico, quando aplicável, bem como eventuais termos aditivos;
2. Nota(s) fiscal(is) emitida(s) em decorrência da prestação dos serviços relacionados à apresentação artística;
3. Comprovante(s) de pagamento relacionado(s) à contratação, inclusive transferências bancárias ou documentos equivalentes;
4. Comprovante(s) de recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados neste Município, quando aplicável;
5. Outros documentos correlatos à contratação e à efetiva prestação dos serviços.

Os instrumentos contratuais deverão ser encaminhados em sua integralidade, contendo todas as páginas e respectivas assinaturas das partes envolvidas. 

Os documentos acima solicitados poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico: dalva_iss@presidenteprudente.sp.gov.br ou por meio do protocolo eletrônico na plataforma: https://presidenteprudente.1doc.com.br (Assunto: CFMT - Outros Assuntos da Coordenadoria de Fiscalização e Modernização Tributária). 

O não atendimento a presente notificação, no prazo acima estipulado, sujeitará o infrator à pena prevista no artigo 123, inciso VI, alínea c, da LC 199/2015 (CTM). 

Presidente Prudente, 19 de junho de 2026.

Dalva Vieira de Aquino Leite

Auditora Tributária

Matrícula: 19.505-7

Coordenadoria de Fiscalização e Modernização Tributária