Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 841, DE 19 DE JUNHO DE 2026

FERNANDO PEREIRA CASTILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 010, de 8 de janeiro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Lucilene Gomes Fernandez (falecida), nomeada em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 2016, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada à função de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 24205-5, PIS/PASEP nº 2.065.595.772-8, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), a partir de 16 de maio de 2024.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 434/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto