Município de

Presidente Prudente (SP)

ABERTURA DE PRAZO RECURSAL - PP Nº 06-23 - CONTRATO Nº 16-23 - RECEPÇÃO

CERTIDÃO

Ref. Contrato nº 16/2023, que tem como objeto: contratação de prestação de serviço(s) de recepção, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado até 60 meses, nos termos do art. 57, II, da lei 8.666/1993, na Câmara Municipal De Presidente Prudente – SP, localizada na Avenida Washington Luiz, 544, Centro, na cidade de Presidente Prudente - SP, CEP:19010-090, telefone: (18) 21044309, de acordo com o contido no Anexo I - Memorial Descritivo do Edital e demais disposições deste contrato.

Nós, MARINA DAL POGGETTO RIBEIRO, Gestora de Contratos,Mauro Alves dos Santos, João Gualberto de Paula e Edna de Oliveira Gonçalves, Comissão de Fiscalização (Ato da Mesa nº 25/2025), certificamos que:

1 – que no dia 24/06/2026 , decorreu o prazo de 05 dias uteis, previsto por analogia no artigo 87, §2° da Lei n° 8.666/1993, sem que a empresa contratada FT Service Administrativo Tecnológico Ltda apresentasse defesa prévia, após regularmente notificada.

Certificamos o envio desta Certidão à Autoridade Competente para que determine as providencias legais e contratuais a serem tomadas. Nada mais havendo a certificar, assinamos a presente.

Presidente Prudente, em 25 de junho de 2026.

Comissão de Fiscalização, Ato da Mesa nº 25/2025:

Mauro Alves dos Santos João Gualberto de Paula Edna de Oliveira Gonçalves

Marina Dal Poggetto Ribeiro

Gestora de Contrato

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR/COMPETENTE

CONTRATO 16/2023

Contrato 16/2023 (Pregão Presencial nº 06/2023).

Contratante: Câmara Municipal de Presidente Prudente – SP.

Contratada: FT Service Administrativo e Tecnológico - Ltda.

Objeto: Contratação de prestação de serviço(s) de recepção, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado até 60 meses, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, conforme especificações constantes do termo de referência (Memorial Descritivo) que integra este Edital como Anexo I, na Câmara Municipal de Presidente Prudente – SP, de acordo com o contido no Anexo I - Memorial Descritivo do Edital e demais disposições deste contrato.

Assunto: Análise de decisão sobre a rescisão contratual.

VISTOS.

Cuida-se de inadimplemento contratual praticado pela empresa contratada, conforme demonstrado pela certidão da Comissão de Fiscalização e da Gestão de Contrato.

Com efeito, conforme certidão exarada pelos digníssimos servidores responsáveis pela condução do processo/contrato em epígrafe, a empresa contratada FT Service Administrativo e Tecnológico - Ltda, no prazo contratual abandonou a execução da avença de forma total deixando de cumprir o objeto, não enviando inclusive seus colaboradores para execução do instrumento contratual.

Destarte, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, determinei a apresentação de Defesa Prévia no prazo legal; porém regularmente notificada a empresa contratada quedou-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo, posteriormente os autos foram remetidos a Procuradoria Jurídica que exarou parecer, afirmando em síntese que houve o inadimplemento contratual total.

É o Relatório.

Abaixo fundamento e decido:

Independentemente da apresentação de defesa prévia, fato é que está comprovado inadimplemento total do contrato em razão dos motivos supramencionados.

Logo, visível o inadimplemento contratual, que evidentemente importa em caso de rescisão, consoante os fatos acima expostos e provados, bem como ante o disposto na cláusula 6 e demais pertinentes e atinentes a espécie do contrato.

Portanto, acolho na íntegra as razões fáticas e jurídicas expostas na Parecer Jurídico, pois de fato restou injustificada a entrega do objeto da licitação, culminando no inadimplemento contratual.

Logo, ante as razões acima expostas determino a rescisão contratual por inadimplemento total do contrato, com fundamento no art. 78, I c.c. art. 79, I, da Lei 8.666/1993, em face da empresa contratada.

Notifique-se a contratada dessa decisão, com cópia da decisão e do parecer jurídico (via e-mail e publicação no Diário Oficial, nos termos do artigo 109, § 1, da Lei 8.666/93), fixando o prazo de 05 dias úteis (art. 109, I, e, da lei 8.666/1993, com redação dada pela Lei 8.883/1994) para que se quiser a contratada apresente recurso desta decisão.

Presidente Prudente – SP, 25 de junho de 2026.

WILLIAM CÉSAR LEITE

AUTORIDADE COMPETENTE