Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

     ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

                           RUA AMÉLIO DOMINGOS MUNGO, 302  - JARDIM MARACANÃ

                           Ref.Cadastral: 26.1.6.307.126.1         Cadastro Anterior: 513260001.0

                           Auto N. 4.703/2.024                              Prazo: 02/08/2024                        Valor: 100,00 UFM

                           Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     JOSE ALVES DE OLIVEIRA

                           RUA AMÉLIO DOMINGOS MUNGO, 270  - JARDIM MARACANÃ

                           Ref.Cadastral: 26.1.6.307.114.1         Cadastro Anterior: 513250001.0

                           Auto N. 4.704/2.024                              Prazo: 02/08/2024                        Valor: 100,00 UFM

                           Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     GUIOMAR DA SILVA MESSIAS

                           RUA AMÉLIO DOMINGOS MUNGO, 260  - JARDIM MARACANÃ

                           Ref.Cadastral: 26.1.6.307.102.1         Cadastro Anterior: 513240001.0

                           Auto N. 4.705/2.024                              Prazo: 02/08/2024                        Valor: 200,00 UFM

                           Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

          E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 29 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística