Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 723/2024

Em 29 de julho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 188, de 23 de julho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal EULÁLIA DA SILVA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 19 de julho de 1994, no cargo de Serviços Gerais, readaptada para a função de Vigia Diurno, lotado na Secretaria Municipal de Administração, cadastro funcional nº 10.875-8, PIS/PASEP: 1.705.373.283-3, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de função, nível III, na proporção de 5/10 (cinco décimos), a partir de 9 de setembro de 2019;

II -                  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 22 de fevereiro de 2024;

III -               sexta parte, a partir de 19 de julho de 2019.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração