Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO AUTORIZADOR – PROCESSO 12.978/2026

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente – INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO - FUNDACTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12.978/2026 – OBJETO: INSCRICAO PARA O XIII SEMINARIO MELHORIA DA ESCOLA PUBLICA – FUNDAMENTO: Considerando o processado nos autos 12978/2026, em especial o parecer jurídico lançado, e adotando seus fundamentos fáticos e jurídicos, com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f, decido pela Inexigibilidade relativamente ao objeto visado (INSCRICAO PARA O XIII SEMINARIO MELHORIA DA ESCOLA PUBLICA) para contratar: FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO – FUNDACTE.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 19 de agosto de 2026.

Karina Gomes – Secretária Municipal de Educação