Município de

Presidente Prudente (SP)

SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025

Ofício Nº 0152/2026

Presidente Prudente, 19 de maio de 2026.

ÀS EMPRESAS: LANCHONETE SUCO DA FRUTA LTDA/ LANCHONETE PET SUCOS LTDA. ME/ LANCHONETE PETISCO LTDA e JT-CV RESTAURANTES LTDA.

Assunto: Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo. Concorrência Pública  n^º 01/2025.

1. Comunicamos a vossas senhorias a instauração de procedimento administrativo destinado à apuração de supostas irregularidades no âmbito da Concorrência Pública nº 01/2025, em observância ao dever de autotutela administrativa e aos princípios da moralidade e competitividade.

2. O referido expediente fundamenta-se em relatos da Controladoria Geral do Município e da Promotoria de Justiça (anexos), que apontam indícios de conluio, sucessão empresarial irregular para burla de débitos e execução antecipada do objeto sem amparo contratual válido.

3. Informamos que, por medida de cautela e visando resguardar o interesse público, o andamento da Concorrência Pública n^º 01/2025 encontra-se suspenso até a decisão final deste procedimento de apuração.

4. Em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV da CF e Art. 71, §3^º da Lei n^º 14.133/2021], concedemos o prazo de 15 (quinze dias úteis, contados do recebimento deste, para a apresentação de defesa prévia e indicação das provas que pretendam produzir.

5. As manifestações deverão ser protocoladas junto a esta Secretaria, fazendo refe­rência ao Processo Administrativo n^º 12.360/2025.

RODNEI RENA RODRIGUES

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública