Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.243, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a perda da qualidade de dependente.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 52, de 6 de janeiro de 2020, bem como ao ato decisório da entidade previdenciária municipal,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar nº 106/01, considerada finda a qualidade de dependente de ISAAC LANUTTE DOS SANTOS em relação à morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Cibele Lanutte Ruani dos Santos, cadastrada junto ao PIS/PASEP sob o nº **********, a partir do dia 28 de setembro de 2026, quando o mesmo completará 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 2° A cota parte destinada a Isaac Lanutte dos Santos deverá ser revertida, nos termos do § 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 106/01, aos demais dependentes cadastrados na entidade previdenciária.

Art. 3° Ante ao disposto nos artigos anteriores, fica concedida pensão, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, em decorrência da morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Cibele Lanutte Ruani dos Santos, cadastrada junto ao PIS/PASEP sob o nº **********, ao seu cônjuge, Adriano Marcelo Ruani dos Santos, e ao seu filho, Lucas Lanutte dos Santos, no valor integral de seus proventos nos termos da legislação em vigor à época do falecimento.

Art. 4° As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Este decreto entrará em vigor em 28 de setembro de 2026, data em que Isaac Lanutte dos Santos completará 21 (vinte e um) anos de idade.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 24 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente