Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.244, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a perda da qualidade de dependente.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 3.622, de 7 de abril de 2021, bem como ao ato decisório da entidade previdenciária municipal,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar nº 106/01, considerada finda a qualidade de dependente de ARTHUR VINICIUS LOURENÇO APOLINARIO em relação à morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Maria Cristina Lourenço Apolinário, cadastrada junto ao PIS/PASEP sob o nº ***********, a partir do dia 1º de setembro de 2026, quando o mesmo completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 2° A cota parte destinada a Arthur Vinicius Lourenço Apolinario deverá ser revertida, nos termos do § 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 106/01, aos demais dependentes cadastrados na entidade previdenciária.

Art. 3° Ante ao disposto nos artigos anteriores, fica concedida pensão, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, em decorrência da morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Maria Cristina Lourenço Apolinário, cadastrado junto ao PIS/PASEP sob o nº ***********, ao seu cônjuge, Edson Apolinário, no valor integral de seus proventos nos termos da legislação em vigor à época do falecimento.

Art. 4° As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Este decreto retroage seus efeitos em 1º de setembro de 2026, data em que Arthur Vinicius Lourenço Apolinario completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 24 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente