Município de

Presidente Prudente (SP)

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA- CONSELHO DE GOVERNANÇA PÚBLICA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

CONSELHO DE GOVERNANÇA PÚBLICA

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 09h00, nas dependências do Paço Municipal da Prefeitura do Município de Presidente Prudente/SP, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Governança Pública, instituído pelo Decreto nº 33.507/2022 e com composição atualizada pela Portaria nº 1.118, de 16 de setembro de 2026.

Participaram da reunião Marcos Vinha, Chefe de Gabinete; Cádmo Lupércio Garcia, Secretário Municipal de Finanças; Celso Gazolla Bondarenko, Secretário Municipal de Administração; Helton Molina Sapia, Secretário Municipal de Tecnologia da Informação – SETEC; Laércio Batista de Alcântara, Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação; e Dr. João Davi Ferreira Leite, na condição de representante do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Pedro Anderson da Silva, cuja ausência foi justificada. Participou, ainda, servidora Janaina de Oliveira Jardim, lotada no Gabinete, responsável pela redação da presente ata.

A reunião foi conduzida pelo Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, Helton Molina Sapia, tendo como pauta a retomada das atividades do Conselho; os apontamentos do Ministério Público; a organização e integração dos cadastros municipais; o Cadastro Inteligente Municipal – CIM; os aspectos jurídicos relacionados à proteção de dados; a criação de Grupo de Trabalho e Comitês Internos de Governança; os serviços digitais; e a reorganização do Atende Prudente.

1. DISCUSSÕES

Inicialmente, foi discutida a retomada das atividades do Conselho e sua forma de funcionamento, considerando a possibilidade de adoção de calendário periódico de reuniões ou convocação por demanda, podendo os Secretários encaminhar à Chefia de Gabinete assuntos que necessitem de análise conjunta.

Também foi destacada a importância da atuação integrada das Secretarias, do acompanhamento de ações prioritárias e da gestão de riscos, bem como da formalização das reuniões e respectivos encaminhamentos, em atenção aos apontamentos apresentados pelo Ministério Público.

Na sequência, a SETEC apresentou diagnóstico das bases de dados municipais, com identificação de aproximadamente 46 bases distintas, nas quais foram observadas inconsistências cadastrais, incluindo duplicidades, divergências de endereço e telefone, dados incompletos ou desatualizados e registros antigos com informações inválidas.

Foi apresentada a proposta de aperfeiçoamento do Cadastro Inteligente Municipal – CIM, com integração e cruzamento controlado das informações, especialmente das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Finanças, visando ao saneamento e à construção de uma base cadastral mais consistente e atualizada.

Quanto aos aspectos jurídicos, foi ressaltada a necessidade de estabelecer critérios para integração e compartilhamento das informações, observando a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, segurança da informação, finalidade e responsabilidade pelo tratamento dos dados. Também foi discutida a elaboração de regulamentação municipal e a análise dos procedimentos de autorregularização cadastral pelo cidadão.

Foi ainda discutida a criação de Grupo de Trabalho – GT de Governança de Dados, de caráter temporário, e a organização de Comitês Internos de Governança, de caráter permanente, especialmente nas Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, para apoio à organização, atualização e qualidade dos dados na origem.

Por fim, foram discutidas ações relacionadas ao Portal do Contribuinte, Gov.br, autorregularização cadastral e IPTU Digital, bem como a necessidade de inclusão, em pauta futura, da reorganização do Atende Prudente.

2. ENCAMINHAMENTOS

Após as discussões, ficaram definidos os seguintes encaminhamentos:

I – avaliar a adoção de calendário periódico de reuniões do Conselho, sem prejuízo da realização de reuniões por demanda;

II – possibilitar o encaminhamento de pautas pelos Secretários Municipais à Chefia de Gabinete;

III – indicar representantes técnicos para composição do Grupo de Trabalho de Governança de Dados;

IV – solicitar às Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social a organização de seus Comitês Internos de Governança;

V – dar continuidade ao aperfeiçoamento do Cadastro Inteligente Municipal – CIM, especialmente quanto à integração, validação e saneamento dos dados;

VI – promover a análise jurídica necessária à regulamentação da governança de dados e dos procedimentos de atualização e integração cadastral;

VII – avaliar os mecanismos de autorregularização cadastral e a utilização dos serviços digitais;

VIII – dar continuidade às providências relacionadas ao IPTU Digital;

IX – incluir em pauta futura a reorganização do Atende Prudente; e

X – agendar a próxima reunião do Conselho pela Chefia de Gabinete.

3. ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, o Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, Helton Molina Sapia, que conduziu a reunião, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às 09:50 horas.

Eu, Janaina de Oliveira Jardim, servidora lotada no Gabinete do Prefeito, lavrei a presente ata que, após lida e considerada conforme, será assinada pelos participantes.

Presidente Prudente/SP, 22 de setembro de 2026.

MARCOS VINHA
Chefe de Gabinete

CÁDMO LUPÉRCIO GARCIA
Secretário Municipal de Finanças

CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração

HELTON MOLINA SAPIA
Secretário Municipal de Tecnologia da Informação

LAÉRCIO BATISTA DE ALCÂNTARA
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação

DR. JOÃO DAVI FERREIRA LEITE
Representante do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Pedro Anderson da Silva

JANAINA DE OLIVEIRA JARDIM
Responsável pela redação da Ata