Município de

Presidente Prudente (SP)

COMUNICADO - Isenção ou Redução de IPTU para o exercício de 2027

Em cumprimento aos Artigos 146, 147 e 148 da Lei Municipal 199/2015 (Código Tributário Municipal) e demais dispositivos legais da legislação municipal que disciplinam a concessão de isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Coordenadoria Fiscal e Tributária COMUNICA: Os interessados em obter isenção ou redução do IPTU para o exercício de 2027 devem requerer o benefício junto ao município, por meio de requerimento próprio assinado pelo titular do imóvel ou procurador e apresentação da documentação comprobatória, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de 2026, no Atende Prudente, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 342 - Vila Marcondes. Abaixo, seguem as condições e a relação de documentos necessários para a concessão do benefício.

• Imóveis com área construída inferior a 70 m² e com Avaliação Municipal  de até R$ 156.678,44 - Base legal: Lei 199/2015 (art. 146) e Lei 300/2025
  • Critérios para isenção:
    • Apenas um imóvel vinculado ao CPF do requerente;
    • Imóvel de uso exclusivamente residencial;
    • Imóvel sem débitos;
    • O valor de avaliação de ITBI do imóvel objeto da solicitação, utilizado como base para lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis for de até 29.200 (vinte e nove mil e duzentas) UFMs; sendo que será considerada para fins de obtenção do valor de avaliação do imóvel a tabela utilizada pelo Município para cálculo do valor de ITBI.
  • Documentos necessários:
    • Carnê de IPTU;
    • RG e CPF.

• Aposentados com renda de até 578 UFMs (R$ 3.101,37 em 2026) e imóvel com Avaliação Municipal  de até R$ 260.773,02 - Base legal: Lei 199/2015 (art. 147);  Lei 207/2017 e Lei 300/2025
  • Critérios para isenção:
    • Comprovante de renda dentro do limite (R$ 3.101,37 em 2026);
    • Apenas um imóvel vinculado ao CPF;
    • Imóvel de uso residencial;
    • Imóvel sem débitos;
    • O aposentado deve residir no imóvel;
    • O valor de avaliação de ITBI do imóvel objeto da solicitação, utilizado como base para lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis for de até 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentas) UFMs; sendo que será considerada para fins de obtenção do valor de avaliação do imóvel a tabela utilizada pelo Município para cálculo do valor de ITBI. 
  • Documentos necessários:
    • Comprovante de renda;
    • Carnê de IPTU;
    • RG e CPF.

• IPTU Ecológico – Proteção e Preservação Ambiental - Base legal: Lei 8.875/2015 e Decreto 27.361/2016
  • Critérios para redução de até 20% do IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
    • Propriedades com ações de proteção, preservação ou recuperação do meio ambiente;
      • Renovação automática anual após a primeira concessão (art. 9º do Decreto).
  • Documentos necessários:
    • Laudo técnico de engenheiro ambiental habilitado;
    • Relatório fotográfico das ações realizadas;
    • ART do profissional;
    • Imóvel sem débitos;
    • Projeto aprovado do imóvel;
    • “Habite-se” total da edificação;
    • Cópia atualizada da matrícula do imóvel;
    • Carnê de IPTU;
    • RG e CPF.

• Imóveis com ponto de ônibus em frente à calçada - Base legal: Lei 9.348/2017 e Decreto 28.365/2017
  • Critérios para redução de 25% do imposto para os imóveis onde há ponto de ônibus, defronte a calçada residencial/comercial.
    • Existência de ponto de ônibus defronte ao imóvel.
  • Documentos necessários:
    • Declaração da existência do ponto de ônibus com foto anexa;
    • Carnê de IPTU;
    • RG e CPF.

• Calçadas Arborizadas - Base legal: Lei 9.297/2017 e Decreto 28.365/2017
  • Critérios para redução de 5% do imposto para proprietários de imóvel que mantiveram suas calçadas arborizadas.
    • Imóvel com calçada arborizada conforme especificações legais.
  • Documentos necessários:
    • ART de profissional habilitado na área ambiental;
    • Carnê de IPTU;
    • RG e CPF.

• Portadores de Câncer, AIDS ou ELA e com Renda per capita de R$ 4.863,00 em 2026 - Base legal: Lei 9.102/2016 e Lei 10.475/2021
  • Critérios para isenção:
    • Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), AIDS ou ELA;
    • Renda per capita de até três salários mínimos mensais (R$ 4.863,00 em 2026) por pessoa da família;
    • Apenas um imóvel vinculado ao CPF;
    • O imóvel deve ser utilizado exclusivamente como residencia do requerente.
  •  Documentos necessários:
    • Laudo médico;
    • Comprovante de renda per capita;
    • Carnê de IPTU;
    • RG e CPF.

• Imóveis localizados em logradouros com Feiras Livres - Base legal: Lei 8.920/2015 e Decreto 29.450/2018
  • Critérios para redução de 50% do imposto para proprietários de imóvel localizados nos logradouros públicos onde são realizadas Feiras Livres.
    • Imóvel localizado em local onde ocorre feira livre regularmente.
  • Documentos necessários:
    • Carnê de IPTU;
    • RG e CPF.

Presidente Prudente, 29 de setembro de 2026.

Reginaldo Souza Novaes

Coordenador Fiscal e Tributário